A lei nº 11.340/2006 e a eficácia na proteção da mulher na violência de gênero sob a perspectiva do direito penal simbólico

Abstract

Este trabalho, em primeiro plano, elucida acerca da identificação da “falsa sensação de
segurança” no fenômeno do Direito Penal Simbólico na função instrumental de legislar do Estado
Democrático de Direito, e, posteriormente, analisa a eficácia concreta das normas preventivas,
repressivas e assistencialistas da Lei n° 11.340/2006 em face da necessidade de proteção da mulher na
violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, prismas ideológicos que legitimaram sua criação.