Redução da maioridade penal

da invisibilidade ao caminho da criminalização

Abstract

Este artigo tem o intuito de analisar e contextualizar, a partir de uma perspectiva crítica sociohistórica a proposta de Emenda Constitucional que visa reduzir a maioridade penal para os 16 anos cujo objetivo principal é criminalizar os atos infracionais cometidos por adolescentes. Em contrapartida a emenda referida, dispõe-se apresentar o modelo atual de responsabilização do adolescente que comete o ato infracional. Tendo em vista fomentar a proteção do adolescente em termos legais assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sob a ótica crítica propõe-se analisar a Redução da Maioridade Penal de
acordo com a realidade conjuntural do adolescente que comete a contravenção de forma a entender o cenário de vulnerabilidades sociais e invisibilidade ao qual o adolescente está inserido. Considerando a proliferação de informações a respeito do assunto, busca-se ainda averiguar o posicionamento da mídia sobre a questão.