A (in) efetividade das políticas públicas voltadas à realização do Direito à Moradia dos estrangeiros residentes no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem por escopo questionar a efetividade do direito à moradia frente aos estrangeiros residentes no Brasil. Para tanto, analisa-se primeiramente a tutela jurídica com foco na titularidade dos direitos fundamentais e no papel do Estado em promover moradia adequada. Em um segundo momento, busca-se refletir a respeito das consequências jurídicas e práticas das políticas públicas que estão sendo adotadas na condução da problemática apresentada.