Regularização Fundiária em municípios de pequeno porte: contexto legal, limites e desafios
Keywords:
Reurb, municípios de pequeno porte, AMUVI/PRAbstract
A Lei no 13.435/2017 representa um avanço jurídico e urbanístico para regularização fundiária urbana, entretanto, ainda enfrenta resultados tímidos na titulação de terras. Este estudo analisou os limites e desafios dessa implementação em 9 municípios de pequeno porte integrantes da AMUVI/PR. A metodologia exploratória utilizou revisão bibliográfica e análise de dados do PEHIS/PR 2023. Concluiu-se que a limitada estrutura institucional, dificuldades jurídicas na identificação dominial e a escassez de recursos para infraestrutura são os principais obstáculos. Esses fatores revelam uma contradição entre a existência de políticas regulatórias e a efetiva universalização do direito à moradia.
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