Fluxos migratórios internacionais e proteção social no Brasil: entre a garantia formal de direitos e os limites estruturais de sua efetivação
Keywords:
migração internacional, questão social, política social, lei de migração, proteção socialAbstract
O artigo analisa a contradição entre o reconhecimento jurídico-formal dos direitos da população migrante no Brasil e os limites estruturais da política social em sua efetivação. Compreende-se a migração como expressão contemporânea da questão social, vinculada às dinâmicas do capitalismo financeirizado e à mobilidade da força de trabalho. Examina-se a Lei no 13.445/2017 e discutem-se os condicionantes institucionais e materiais que afetam sua implementação, com atenção à experiência de trabalhadores haitianos no Oeste do Paraná. A análise evidencia a tensão entre igualdade jurídica e desigualdade material no acesso às políticas públicas.
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