Direito à cidade e agricultura urbana: uma análise da Política Municipal de Agricultura Urbana de Londrina/PR
Palavras-chave:
agricultura urbana, direito à cidade, política públicaResumo
O presente artigo analisa as condições de execução da Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana de Londrina, instituída pela Lei Ordinária no 12.620/2017, à luz do direito à cidade e dos desafios relacionados às mudanças climáticas. O problema de pesquisa consiste em verificar se os instrumentos de planejamento e orçamento municipal contemplam previsão normativa e financeira suficiente para viabilizar a efetiva implementação da política. O objetivo é avaliar a correspondência entre a previsão legal e sua concretização nos demais diplomas municipais, especialmente Plano Diretor, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. A metodologia adotada baseia-se em revisão bibliográfica, pesquisa documental e análise legislativa. Conclui-se que, apesar da existência formal da política pública, há fragilidade institucional e ausência de destinação orçamentária específica, o que compromete sua efetividade.
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