O financiamento público do sistema penitenciário brasileiro: o FUNPEN entre gestão fiscal e garantia de direitos
Palavras-chave:
financiamento ´público, fundo penitenciário nacional, gestão de políticas sociais, fundo públicoResumo
O trabalho analisa o financiamento público do sistema penitenciário brasileiro, com foco na trajetória e nas reconfigurações do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), no contexto da reestruturação produtiva e da ofensiva neoliberal. A partir de abordagem qualitativa e revisão bibliográfica-documental, examina-se o papel do fundo público na política penal após o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional e o descontingenciamento determinado pela ADPF 347. Sustenta-se que, apesar de alterações normativas e ampliação do acesso aos recursos, permanecem entraves estruturais na execução orçamentária e na articulação federativa, evidenciando tensões entre financiamento, gestão pública e direitos.
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Referências
BEHRING, Elaine Rossetti. Fundo público e valor. In: ———. Fundo público, valor e política social. 1. ed. São Paulo: Cortez, 2021. p. 31-45.
BEHRING, Elaine Rossetti. Polêmicas sobre fundo público, estados e política social. In: ———. Fundo público, valor e política social. 1. ed. São Paulo: Cortez, 2021. p. 92-118.
BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 1984. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 10 jun. 2024.
BRASIL. Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994. Cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). Brasília, DF: Presidência da República, 1994. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp79.htm. Acesso em: 1 jun. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994. Brasília, DF: Presidência da República, 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13500.htm. Acesso em: 1 jun. 2024.
CARMONA, Flávia Nunes de Carvalho Cavichioli. O fundo penitenciário nacional como promessa de viabilidade de melhorias nas prisões: uma análise da declaração do estado de coisas inconstitucional e seu impacto no ciclo da política pública penitenciária brasileira. 2019. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, Brasília, 2019. Disponível em: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14488. Acesso em: 10 jun. 2024.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Fundos municipais são criados em 14 cidades para fortalecer políticas penais. 2024. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/fundos-municipais. Acesso em: 10 jun. 2024.
MELO, Myrlla Arielle Fernandes Sampaio de. O Estado de coisas inconstitucional no Brasil e o descontingenciamento dos recursos do FUNPEN. Revista Juridicidade Constitucional e Democracia, v. 1, n. 2, p. 118-136, 2023. Disponível em: https://periodicos.apps.uern.br/index.php/jcd/article/view/5216. Acesso em: 1 jun. 2024.
FELIX, Elizabeth Rodrigues. Crise estrutural do capital, políticas sociais e sistema prisional: reflexões e desafios. In: ENCONTRO INTERNACIONAL E NACIONAL DE POLÍTICA SOCIAL, 2023, Vitória. Anais do Encontro Internacional e Nacional de Política Social. Vitória: UFES, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufes.br/einps/issue/view/1550. Acesso em: 1 jun. 2024.
MACÊDO, Jéssica Leal e Silva. Transferências fundo a fundo no Sistema Penitenciário Brasileiro: uma análise da racionalidade nas escolhas públicas. 2023. Dissertação (mestrado em Administração Pública) - Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Programa de pós-Graduação em Administração, Brasília, 2023. Disponível em: https://repositorio.unb.br/handle/10482/45583?mode=simple. Acesso em: 1 jun. 2024.
SALVADOR, Evilásio. A configuração do fundo público no capitalismo contemporâneo. In: ———. Fundo público e seguridade social no Brasil. São Paulo: Cortez, 2010. p. 53–91.
SALVADOR, Evilásio. Capital portador de juros: sócio privilegiado do fundo público no Brasil. In: ———. Fundo público e seguridade social no Brasil. São Paulo: Cortez, 2010. p. 351-386.
