Medidas protetivas de urgência e violência contra mulheres: reflexões sobre a aplicabilidade da lei Maria da Penha na Comarca de Londrina - PR
Palavras-chave:
violência contra a mulher, medidas protetivas de urgência, Lei Maria da PenhaResumo
Este estudo trata da violência contra mulheres enquanto problema complexo, imbricado na ordem social capitalista, patriarcal e racista. Aborda-se a Lei Maria da Penha - marco histórico no enfrentamento da violência contra as mulheres no Brasil, lançando foco nas medidas protetivas de urgência. Com base nos dados sistematizados pelo Conselho Nacional de Justiça, objetiva-se discutir a aplicabilidade da referida legislação na Comarca de Londrina – PR. A análise indica uma consolidação institucional do enfrentamento judicial à questão, aumento da demanda, alta taxa de deferimento e maior celeridade decisória. Todavia, observou-se expressivo o número revogações e necessidade de articulação intersetorial.
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