A EFETIVIDADE DAS LEGISLAÇÕES BRASILEIRAS PARA A INCLUSÃO DA PESSOA COM TEA NO MERCADO DE TRABALHO

Abstract

O presente trabalho analisa a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho brasileiro, destacando entraves, desafios e medidas para garantir seus direitos, e se justifica pela aparente preferência de empregadores em contratar pessoas com outras formas de deficiência para cumprir a cota social. A pesquisa, de método dedutivo, examina legislações, jurisprudências e estudos acadêmicos, que indicam que, apesar dos avanços legais, a inclusão enfrenta barreiras como invisibilidade, preconceito e incompreensão. Através do estudo, identificou-se a necessidade de adaptações no ambiente laboral para promover a efetiva inserção. Foram discutidas vantagens na contratação de autistas, como organização e facilidade com rotinas, contrapostas às razões para discriminação, como estigmas e falta de suporte. A Lei de Cotas foi criticada por sua generalização, que leva empresas a priorizarem candidatos com deficiências físicas em detrimento de autistas, pela menor estigmatização associada a esta. Políticas públicas, como a Lei Romeu Mion, o SisTEA e o SINE, são apontadas como ferramentas importantes, mas insuficientes. No setor privado, ONGs têm colaborado na capacitação e inclusão, embora a falta de preparo empresarial limite esses avanços. O estudo conclui que a legislação brasileira, apesar de representar conquistas, carece de efetividade prática, pois muitas contratações visam apenas o cumprimento de cotas, sem adaptações ou entendimento das necessidades dos autistas. A transformação dessa realidade demanda compromisso coletivo, com políticas públicas eficazes e ambientes laborais acessíveis, que valorizem a diversidade e as potencialidades das pessoas com TEA, integrando-as dignamente ao mercado de trabalho.