DA CONVENÇÃO DE 1951 À LEI 9.474/97: O COMPROMISSO BRASILEIRO COM OS REFUGIADOS

Abstract

Inúmeras pessoas encontram-se desamparadas em relação ao Estado de origem em razão de perseguições, conflitos ou graves violações de direitos humanos, buscando em outros territórios proteção e condições dignas de vida. Nesse contexto, sobressai a importância da Convenção de 1951 e do Protocolo de 1967, instrumentos fundadores do Direito Internacional dos Refugiados, que definem o conceito jurídico de refugiado, estabelecem padrões mínimos de acolhimento e garantem direitos fundamentais. O presente estudo analisa a insuficiência desses instrumentos universais diante das novas dinâmicas migratórias e destaca a contribuição brasileira para o aperfeiçoamento da proteção internacional. Além de ratificar os tratados, o Brasil criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) e promulgou a Lei nº 9.474/1997, que regulamenta integralmente o processo de reconhecimento do refúgio e amplia seu alcance ao incluir a grave e generalizada violação de direitos humanos como fundamento jurídico. A legislação brasileira também assegura aos solicitantes o direito ao trabalho, favorecendo sua autonomia e integração durante a tramitação do pedido. Com base em estudos do ACNUR, constata-se que a Lei nº 9.474/1997 expressa um viés humanitário e solidário, alinhado aos princípios constitucionais e aos compromissos internacionais assumidos pelo país. Assim, a experiência normativa e institucional brasileira consolida-se como referência na América Latina, demonstrando que a solidariedade pode constituir fundamento legítimo e eficaz para a construção de políticas públicas e migratórias voltadas à proteção de pessoas em situação de refúgio.