PROJETO CARREIRA JURÍDICA E OS PRINCÍPIOS NÃO EXPLÍCITOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SEGUNDO JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO

Abstract

Durante as atividades do Programa De Formação Complementar n.º 562: Carreira Jurídica IN LOCO, analisando a trajetória profissional de funcionário do setor público, tornou-se alvo de debate e reflexão a relevância dos princípios constitucionais do Direito Administrativo. Embora a Constituição preveja expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a atuação da Administração não se esgota neles. A doutrina reconhece também a existência de princípios não explícitos que, embora não estejam redigidos de forma literal no texto constitucional, derivam da própria sistemática do ordenamento e da lógica do regime jurídico-administrativo. Segundo José dos Santos Carvalho Filho, tais princípios implícitos atuam como fundamentos de validade e interpretação, garantindo maior coerência e racionalidade ao sistema. São exemplos a proporcionalidade, a razoabilidade, a continuidade do serviço público, a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público. Inserido na proposta do Projeto Carreira Jurídica IN LOCO, o estudo desses princípios demonstra como a dogmática administrativa amplia a proteção dos cidadãos mesmo nos pontos em que a Constituição não foi expressa, conferindo efetividade ao Estado Democrático de Direito.