DESAFIOS DAS POLÍTICAS URBANA E TRIBUTÁRIA

histórico de lutas e resistências na experiência da AEIS Mãe Luiza – Natal/RN

Resumo

O artigo discute processos e desafios de articulação entre as políticas urbana e tributária, no contexto de proteção das Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), considerando o marco legal do Estatuto da Cidade. Com base na experiência histórica de luta pelo acesso à terra urbanizada da Comunidade de Mãe Luiza, Natal/RN, são apresentados resultados de pesquisa sobre a aplicação e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Natal/RN, na sua relação com os princípios de justiça socioterritorial da Lei nº 4.663 que regulamenta a AEIS Mãe Luiza no Plano Diretor de Natal, desde 1995. O estudo adota uma abordagem qualitativa, combinando revisão documental e bibliográfica do arcabouço legal urbanístico e tributário brasileiro. A coleta de dados primários ocorreu por meio da técnica de grupos focais em oficinas participativas com moradores da AEIS Mãe Luiza, complementada pela aplicação de formulários estruturados e análise de dados secundários da prefeitura de Natal. Em 2022, 55,6% dos residentes pesquisados relataram incapacidade de pagar o imposto, o que gerava inadimplência e ameaças de execução fiscal de suas moradias. Conclui-se que a desarticulação entre as políticas urbana e tributária funciona como um vetor de expulsão da população vulnerável. Portanto, considera-se indispensável compatibilizar princípios e parâmetros de cobrança do IPTU no Código Tributário Municipal àqueles definidos nas legislações específicas da AEIS, no Plano Diretor e no Estatuto da Cidade, visando uma gestão extrafiscal protetiva, com adoção de tarifas sociais que contribuam para a inclusão e permanência da população, sobretudo aquela em situação de vulnerabilidade social, que historicamente protagonizou a formação territorial do atual Bairro e AEIS Mãe Luiza.