Desarmonia entre os poderes da União e sistema de freios e contrapesos:

comentários à lei nº 15.353/2026 e o reforço à proteção integral dos direitos humanos de crianças e adolescentes

Resumo

O presente artigo científico tem como propósito analisar o movimento de
freios e contrapesos por parte do Poder Legislativo em decorrência de um julgamento
de estupro de vulnerável, pelo Poder Judiciário. Através da metodologia indutiva
pautada em caso específico e com abordagem na legislação, na doutrina e na
jurisprudência, objetiva-se investigar o movimento legislativo resultante na Lei nº
15.353/2026 sob a ótica do sistema de freios e contrapesos, prestigiando a proteção
integral e os direitos humanos de crianças e adolescentes ao afastar a relativização
de consentimento da vítima neste tipo penal.