DEZ ANOS DA LEI DO FEMINICÍDIO

UMA LEITURA FEMINISTA CRÍTICA

Abstract

A tipificação do feminicídio no Código Penal (Lei nº 13.104/2015) foi considerada como uma conquista das lutas feministas latino-americanas, alinhando o Brasil a padrões internacionais de direitos humanos. Passada uma década, este estudo analisa seus efeitos a partir de dados, marcos normativos e literatura feminista crítica. Embora haja avanços institucionais, como diretrizes de devida diligência e expansão de varas especializadas, não houve redução proporcional dos homicídios de mulheres, sobretudo negras, devido à subnotificação e à falta de políticas preventivas integradas. Além disso, a autonomização do crime e o aumento de penas pelo Pacote Antifeminicídio (Lei nº 14.994/2024) reforçam a expansão punitiva seletiva. Conclui-se que a proteção efetiva exige ações intersetoriais, dados padronizados, justiça restaurativa com perspectiva de gênero e enfrentamento das desigualdades raciais e socioeconômicas.