EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

LIMITES E POSSIBILIDADES NA PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO

Abstract

Este artigo analisa a efetividade das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) na prevenção do feminicídio no Brasil, com base em dados de cinco estados: Amazonas, Bahia, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. Evidenciam-se desigualdades regionais, fragilidades institucionais e desafios na articulação entre justiça, segurança pública e assistência social. Embora o número de concessões de MPUs tenha aumentado, seu impacto protetivo segue restrito: em 2023, 12,7% das vítimas de feminicídio nos estados com dados disponíveis estavam sob proteção ativa, e, em 2024, eram 52 vítimas na mesma situação. Esses resultados evidenciam falhas de monitoramento e fiscalização, agravadas pela ausência de dados em grande parte do território nacional. Conclui-se que ampliar a eficácia das MPUs exige integração intersetorial, fortalecimento das redes de acolhimento, tecnologias de monitoramento e protocolos mais eficazes. Ressalta-se ainda a importância de políticas territorializadas e do engajamento comunitário na proteção.