PACOTE ANTIFEMINICÍDIO E AUMENTO DE PENAS

UMA RESPOSTA EFETIVA OU APENAS POPULISTA?

Resumen

O feminicídio, incluído como qualificadora do homicídio pela Lei nº 13.104/2015, teve sua pena aumentada para 20–40 anos pela Lei nº 14.994/2024 - o Pacote Antifeminicídio -, que o transformou em crime autônomo. Contudo, em 2024, o Brasil alcançou o patamar mais alarmante desde a criação da lei, com 1.492 mulheres assassinadas em razão de gênero, das quais 63,6% eram negras (ABSP). À luz da Criminologia Feminista, esta pesquisa se propõe a examinar o caráter de populismo penal da medida, questionando a efetividade do punitivismo na prevenção da violência de gênero. Fundamentada no feminismo interseccional, a análise aponta que o recrudescimento das penas não enfrenta as causas estruturais do feminicídio - como machismo, racismo e desigualdade de classe - e mantém a seletividade estatal, reforçando a necessidade de políticas públicas preventivas e de proteção efetiva às mulheres.